TERMOS DE USO PARA A LOJA ONLINE DA SOFTWELL SOLUTIONS
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TERMOS DE USO PARA A LOJA ONLINE DA SOFTWELL SOLUTIONS
Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam o uso da loja online “Loja Maker” (doravante denominada como “Loja Maker”), que fornece serviços de licença, desenvolvimento, consultoria e suporte de soluções desenvolvidas na plataforma MAKER, operada por SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08885119000109 (doravante denominada Loja Maker.
A leitura atenta e a aceitação incondicional destes Termos são fundamentais para a utilização adequada dos serviços oferecidos. Ao acessar e utilizar a Loja, você concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.
Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, recomendamos que interrompa o uso da Loja. A continuidade no uso implica na aceitação plena das condições descritas, sendo o usuário responsável por quaisquer consequências decorrentes do uso inadequado dos serviços.
1. Do Objeto do Contrato
1.1. Estes Termos de Uso têm como objetivo regular o acesso e uso da Loja Maker, que comercializa serviços de licença, desenvolvimento, consultoria e suporte de soluções desenvolvidas na plataforma MAKER. Estes serviços compreendem, mas não se limitam a: (i) concessão de licenças de uso de software; (ii) desenvolvimento de soluções personalizadas conforme as necessidades do cliente; (iii) consultoria especializada para implementação e otimização de soluções na plataforma MAKER; e (iv) suporte técnico contínuo para assegurar a funcionalidade e eficiência das soluções desenvolvidas. Todos os serviços prestados serão regidos pelas cláusulas e condições deste documento, observando a legislação contratual vigente no Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
1.2. Ao acessar e utilizar a Loja, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com alguma de suas disposições, recomenda-se que cesse imediatamente o uso da Loja.
2. Preços e Formas de Pagamento
2.1. Os valores dos serviços e condições de pagamento estarão sempre disponíveis para consulta no site da Loja.
2.2. A Loja reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo que essas mudanças não afetarão serviços já adquiridos antes da atualização dos valores.
2.3. Todos os pagamentos deverão ser realizados conforme as condições estabelecidas no ato da compra. A Loja poderá disponibilizar múltiplas formas de pagamento para conveniência do usuário.
2.4. Estudantes matriculados em cursos técnicos ou de nível superior na área de Tecnologia da Informação (TI) terão direito a um desconto especial, conforme constará na sua Proposta Comercial, nos serviços e produtos comercializados pela Loja Make.
2.4.1. Para que o desconto seja aplicado, os estudantes deverão apresentar comprovante de matrícula válido ou outro documento similar que comprove sua inscrição em um curso de nível Superior ou Técnico relacionado à Tecnologia da Informação. Este documento deve estar atualizado e ser apresentado no momento da aquisição dos serviços ou produtos.
2.4.2. Durante o fornecimento do serviço ou produto adquirido com o desconto especial identificado no item 2.4 deste Termo, o estudante deverá encaminhar, em cada novo semestre, comprovante de matrícula ou atestado de frequência referente ao seu curso na área de Tecnologia da Informação, sob pena de suspensão do objeto adquirido com desconto especial.
2.4.3. A Loja Maker reserva-se ao direito de verificar a autenticidade dos documentos apresentados e de recusar aplicar o desconto caso o documento não atenda aos critérios estabelecidos nesta cláusula.
2.5. Ocorrendo atraso nos pagamentos dos serviços que englobam a proposta Comercial do cliente, será acrescido ao débito em aberto juros moratórios de 0,033% ao dia.
2.5.1. Caso o atraso do pagamento seja superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data que foi estipulada para realização dos emolumentos, os serviços do contrato serão automaticamente suspensos, até que ocorra o pagamento da importância, e ainda será aplicado ao Cliente multa não compensatória, equivalente a 2% ao mês até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
3. Reajuste e Renovações
3.1. Serão utilizados como parâmetros de reajuste e renovação dos serviços e produtos ofertados através da Loja MAKER os índices IGP-M ou IPCA.
3.1.1. No aniversário da contratação dos serviços/Produtos adquiridos pelo cliente, será realizado à atualização do valor do serviço com base no índice acumulado dos últimos 12 meses do IGP-M/IPCA que apresentar o maior percentual positivo.
3.1.2. Enquanto não for divulgado o número índice correspondente ao mês da renovação, a mesma será calculada de acordo com o último nº índice conhecido, cabendo, quando publicado o número definitivo, a correção dos cálculos e o respectivo faturamento complementar.
3.1.3. Na eventualidade de ambos os índices – IGP-M e IPCA – registrarem variação negativa, o valor constante na- Proposta Comercial do cliente sofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento).
3.2. Caberá à Loja Maker efetuar o cálculo do reajuste/renovação e informar a referida alteração ao cliente através de E-mail ou outro mecanismo de comunicação similar.
4. Aceitação dos Termos
4.1. A compra dos serviços implica aceitação plena e sem reservas de todos os itens destes Termos de Uso. Ao adquirir os serviços da Loja, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui estabelecidas.
4.2. A aceitação dos Termos de Uso é indispensável para a compra dos serviços disponibilizados pela Loja Maker. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que não adquira os serviços oferecidos.
4.3. A utilização da Loja Maker por menores de idade ou pessoas incapazes, nos termos da legislação vigente, deverá ser supervisionada e autorizada por seus responsáveis legais, os quais serão responsáveis pelo cumprimento integral do presente Termo de Uso.
4.4. A Loja se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Uso. As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da Loja. A continuidade no uso após alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso dos serviços.
4.5. A continuidade do uso da Loja Maker após a implementação de quaisquer alterações nos Termos de Uso será considerada como aceitação tácita das novas condições estabelecidas. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a utilização dos serviços.
4.6. O usuário declara estar ciente de que a aceitação dos presentes Termos de Uso não gera qualquer contrato de trabalho, sociedade, parceria, mandato, franquia ou relação de representação entre ele e a Loja Maker, limitando-se a estabelecer as regras para a utilização dos serviços oferecidos.
5. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
5.1. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro na Loja. A veracidade e integridade das informações fornecidas são de responsabilidade do usuário
5.2. O usuário concorda em manter suas informações de cadastro atualizadas, realizando as devidas alterações sempre que houver qualquer modificação nos dados fornecidos inicialmente. A omissão ou negligência na atualização dos dados poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços oferecidos pela Loja Maker.
5.3. O usuário é responsável pela segurança de sua conta e senha, devendo mantê-las em sigilo. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve notificar a Loja Online imediatamente.
5.4. Todas as atividades realizadas na conta do usuário são de sua inteira responsabilidade. Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer quebra de segurança, o usuário deve notificar imediatamente a Loja Maker para que as medidas cabíveis possam ser tomadas. A Softwell Solutions não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário.
5.5. O usuário concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis no uso dos serviços através da Plataforma MAKER, bem como em respeitar os termos e condições estabelecidos neste contrato. O não cumprimento das obrigações aqui dispostas poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ser adotadas pelo desenvolvedor da Plataforma MAKER.
6. Modificações dos Termos de Uso
6.1. A Loja reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da Loja.
6.2. O uso contínuo da Loja após a implementação das alterações será considerado como aceitação tácita das novas condições. Se o usuário discordar das alterações, deverá cessar o uso dos serviços.
6.3. A continuidade do uso da Loja após a publicação das alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições. O usuário não terá o direito de rescindir o uso dos serviços por discordância das alterações, exceto nos casos em que a modificação resultar em ônus financeiro adicional ou mudança substancial no escopo dos serviços previamente contratados.
6.3.1. A publicação das alterações deste Termo de uso será visualizada pelo usuário através do “check box”, local onde o usuário dará ciência das atualizações
7. Política de Privacidade
7.1. A Loja compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins descritos nesta Política de Privacidade, os quais incluem, mas não se limitam a prestação de serviços contratados, a melhoria da experiência do usuário na plataforma, a comunicação com o usuário para fins operacionais e de marketing, e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7.3. A Loja Maker implementa medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.4. Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes hipóteses:
7.4.1. Com empresas parceiras e fornecedores de serviços essenciais para as atividades da Loja Maker, desde que esses terceiros estejam comprometidos com a proteção dos dados pessoais e em conformidade com as disposições da LGPD.
7.4.2. Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
7.4.3. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante requisição oficial, para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais.
7.5. A Loja Maker assegura aos usuários os direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade dos dados pessoais, mediante requisição expressa do usuário, e eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do usuário, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7.6. A loja online reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir alterações nas práticas de tratamento de dados pessoais ou em conformidade com novas exigências legais. As alterações serão informadas aos usuários por meio dos canais de comunicação disponíveis na plataforma.
7.7. O usuário autoriza a Softwell Solutions e suas parceiras a utilizar o nome e/ou marca do usuário para fins de publicidade e marketing, incluindo, mas não se limitando a, divulgação em materiais promocionais, websites, redes sociais e outros meios de comunicação, desde que tais utilizações estejam em conformidade com as normas legais vigentes e não prejudiquem a imagem do usuário.
7.8. Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos de Uso da loja online e deve ser lida e interpretada em conjunto com os demais documentos contratuais aplicáveis.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, software, marcas, patentes e demais ativos disponibilizados pela Loja Online são de titularidade exclusiva da loja ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira.
8.2. O usuário é proprietário dos sistemas que desenvolver na plataforma MAKER, podendo utilizá-los para fins comerciais, conforme sua conveniência.
8.2.1. O usuário é proprietário dos sistemas que desenvolver através da plataforma MAKER, podendo utilizá-los para fins comerciais conforme sua conveniência, desde que respeitadas as normas e regulamentações aplicáveis.
8.2.2. A Loja Online não se responsabiliza por qualquer serviço/produto desenvolvido em plataforma MAKER ou por relações comerciais firmadas entre usuário e terceiros
8.3. É expressamente vedado ao usuário realizar reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos e software da Loja Online sem prévia autorização.
8.4. O uso não autorizado dos ativos de propriedade intelectual da loja online constitui violação de direitos e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, à obrigação de reparação de danos, pagamento de indenizações, e aplicação de sanções civis e criminais, conforme disposto nos artigos 101 a 110 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), artigos 102 a 110 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e artigos 12 a 14 da Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).
8.5. Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da Loja Maker ou de seus licenciadores, a loja reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou interrupção do acesso do usuário ao serviço, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis para a proteção de seus direitos.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A Loja Maker não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso dos serviços oferecidos.
9.2. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Loja, por todos os danos, excederá o valor pago pelo usuário pelo serviço em questão, exceto nos casos em que a lei exigir o contrário.
9.3. A loja Maker não se responsabiliza por quaisquer interrupções, falhas, erros ou omissões nos serviços fornecidos, ou por quaisquer prejuízos que possam resultar destas interrupções, falhas, erros ou omissões.
9.4. A Loja Maker não se responsabiliza por quaisquer danos causados por vírus, ataques de hackers ou outras invasões de segurança que possam afetar o sistema do usuário, resultando em perda de dados ou interrupção dos serviços.
9.5. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da loja online, por todos os danos, perdas e causas de ação, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou outra, excederá o valor pago pelo usuário.
9.6. Esta cláusula de limitação de responsabilidade não excluirá ou limitará a responsabilidade da loja online por danos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à legislação de defesa do consumidor.
9.7. O usuário concorda em indenizar e isentar a loja online, seus diretores, funcionários, parceiros e fornecedores de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos de Uso por parte do usuário.
9.8. Se, na defesa de seus direitos, ou para haver a satisfação do quanto lhe é devido, a SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08885119000109 tiver que recorrer a meios administrativos ou judiciais, terá direito de receber, adicionalmente, 10% (dez por cento) da quantia devida a título de despesas administrativas, além do reembolso das custas judiciais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, calculados à razão de 20% (vinte por cento) do valor dos débitos.
9.9. Fica estabelecida a multa contratual correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor do contrato, à parte que infringir qualquer das cláusulas do presente contrato.
9.10. As partes declaram e reconhecem que a celebração do presente contrato não implica o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza societária ou econômica entre as Partes, declarando através deste Termo de Uso que não há vínculo empregatício de qualquer espécie entre o cliente e a SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08885119000109 na realização do objeto deste contrato, seus sócios e/ou prepostos.
10. Rescisão
10.1. A Loja Maker reserva-se o direito de rescindir o acesso do Usuário aos serviços em caso de violação dos Termos ou de contrato específico de licença, desenvolvimento, consultoria ou suporte.
10.2. Em caso de rescisão por violação, o Usuário não terá direito a compensação, sendo vedado o acesso futuro aos serviços.
a) Utilização dos serviços para fins ilegais ou não autorizados;
b) Divulgação de informações confidenciais obtidas através dos serviços;
c) Prática de atos que possam comprometer a segurança ou a integridade dos serviços oferecidos pela Loja Maker;
d) Fraude ou tentativa de fraude contra a Loja Maker ou outros usuários;
e) Violação de direitos de propriedade intelectual da Loja Online ou de terceiros;
f) Descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos de Uso ou em contratos específicos, se houver; e
g) Por parte do usuário, mediante aviso de, no mínimo, 30 dias úteis antes da formalização da Rescisão.
10.3. Em caso de rescisão, o Usuário não terá direito a qualquer tipo de indenização ou compensação, sendo-lhe vedado o acesso futuro aos serviços da Loja Maker.
10.4. A rescisão do acesso não exime o Usuário das obrigações que ainda estejam pendentes, incluindo, mas não se limitando, a obrigações de pagamento ou de confidencialidade.
10.5. A Loja Maker poderá, a seu exclusivo critério, fornecer um aviso prévio ou uma oportunidade de sanar a violação antes de proceder à rescisão, sem que isso configure uma obrigação ou direito do Usuário.
10.6. A rescisão motivada pelo Usuário importará no pagamento de 10% (dez por cento) do saldo devedor, podendo a Loja Maker buscar, mediante processo de execução, todas as parcelas da prestação de serviço em pauta, seja as vencidas ou vincendas, além de eventuais perdas e danos.
11. Disposições Gerais
11.1. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre a Loja Maker e o usuário, substituindo todos os entendimentos prévios.
11.2. Invalidade de Disposições: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer motivo, por um tribunal ou autoridade competente, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária e substituída por uma disposição válida que melhor represente a intenção da disposição original, de modo que estes Termos de Uso mantenham sua plena força e efeito.
11.2.1. Continuidade das Demais Disposições: A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A renúncia a qualquer termo ou condição destes Termos de Uso em uma instância não será considerada uma renúncia a tal termo ou condição em qualquer outra instância.
11.3. Alterações dos Termos de Uso: A Loja Online reserva-se o direito de modificar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por meio de comunicação apropriada, como e-mail ou aviso no site. O uso continuado dos serviços após tais modificações ou revisões constituirá aceitação dos novos Termos de Uso. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos de Uso para estar ciente de quaisquer alterações.
11.4. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Lauro de Freitas-BA.
11.5. Estes Termos de Uso estão de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e têm por objetivo garantir a transparência e a segurança nas relações entre a loja online e seus usuários.
12. Legislação Aplicável e Foro
12.1. A Loja poderá atualizar a Política de Privacidade e os Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais e melhorias nos serviços. Notificaremos o usuário por e-mail sobre alterações importantes. Recomendamos que o usuário revise periodicamente os Termos no site.
12.2. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Lauro de Freitas-BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3. A renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, visa garantir maior segurança jurídica e previsibilidade na resolução de eventuais conflitos, promovendo uma administração mais eficiente da justiça.
12.4. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes concordam, ainda, em substituir a disposição inválida ou inexequível por uma que se aproxime o máximo possível da intenção econômica e jurídica original, respeitando-se, sempre, os limites da legislação aplicável.